LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985
DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986
CÓDIGO CIVIL - LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
NORMAS DE SERVIÇO - PROTESTO
NORMAS DE SERVIÇO - TABELIONATO
